23 metas registradas em cartório em 2022. 1000% alcançadas em 2026.

• Projeto de Lei 49/2026: Altera a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para estabelecer a obrigatoriedade de estrutura organizacional municipal específica como condição para o acesso a recursos federais de combate à fome.
• Projeto de Lei 167/2026: Altera a Lei nº 14.821/2024, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades (Estratégia Brasil Sem Fome), para estabelecer metas específicas e protocolos de busca ativa para a população em situação de rua.

Atos de fiscalização:

• RIC 2861/2023: cobrou da Casa Civil medidas para evitar aumento dos itens da cesta básica e reduzir o custo dos alimentos essenciais.
• RIC 3025/2023: questionou bloqueio superior a R$ 262 milhões no orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e seus impactos.
• RIC 627/2023: cobrou a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos e sua expansão ao Amazonas.
• RIC 1406/2024 e RIC 1836/2024: cobraram medidas contra insegurança alimentar, inclusive especificamente na Região Norte e no Amazonas.
• RIC 6620/2025: pediu detalhamento das ações federais específicas contra a insegurança alimentar no Amazonas.
• Ofício 356/2025: cobrou do Governo do Amazonas providências diante dos indicadores de insegurança alimentar.
• Ofício 160/2026: denunciou ao MPE-AM suposto esquema de cobrança ilícita e favorecimento no acesso ao Bolsa Família em Manaus.

Além de indicar recursos para os municípios, o mandato fiscalizou a execução das emendas e de investimentos federais para evitar que dinheiro destinado ao interior terminasse parado ou sem transparência.

• Ofício 067/2025: pediu apuração de possível irregularidade na tramitação e indeferimento de emendas destinadas ao IASSE.
• Ofícios 124 e 125/2025: cobraram execução das emendas individuais RP6 e de bancada RP7 destinadas ao Fundo Estadual de Saúde.
• RIC 1204/2023: fiscalizou convênio federal para construção de abatedouro no Careiro, obra que aparecia como paralisada.
• RICs 2533, 2534 e 2535/2024: voltaram a cobrar execução de obras respectivamente em Novo Aripuanã, Parintins e Nova Olinda do Norte.

Há ainda fiscalização de portos, infraestrutura, saneamento, estradas, equipamentos públicos e outras obras federais espalhadas pelo interior.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, sendo eles:

• PL 5613/2023: Institui o Programa Nacional Farmácia Solidária.
• PL 3806/2023: Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, para que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para pessoas com paralisia cerebral, doenças graves e autoimunes.
• PFC 11/2026: Propõe que a Comissão de Saúde realize, com o auxílio do TCU, ato de fiscalização e controle para verificar os processos de gestão, armazenamento e distribuição de insumos, medicamentos e serviços de home care custeados com recursos federais no Amazonas, referente ao período de 2023 a 2026.
• Projeto de Lei 136/2026: Altera a Lei nº 12.764/2012, para aperfeiçoar as diretrizes de acesso a medicamentos de uso contínuo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do SUS.

A meta gerou fiscalização continuada durante vários anos, e não um ato isolado.

• RIC 2599/2023: investimentos para medicamentos de alto custo no SUS.
• RIC 3210/2023: aumento dos preços dos medicamentos.
• RIC 1427/2024: reajuste dos preços máximos dos medicamentos.
• RIC 2570/2024: nova cobrança após considerar insuficiente a resposta anterior sobre medicamentos de alto custo.
• RIC 390/2024 e RIC 434/2024: desvio, descarte e perda de medicamentos.
• RIC 436/2024: falta de medicamentos, com ênfase no Amazonas.
• RIC 469/2024: recursos enviados para compra de medicamentos em Manaus e demais municípios.
• RIC 896/2024 e 816/2025: falta de medicamentos e tratamento para pessoas autistas.
• Ofícios 107, 108 e 109/2024: cobrança direta ao município e ao Estado.
• Ofício 060/2025: providências pela falta de risperidona líquida em Eirunepé.
• Ofícios 144 a 147/2025: falta de medicamentos, insumos e falhas assistenciais.
• Ofício 395/2025: cobrou detalhadamente a execução dos recursos federais da assistência farmacêutica no Amazonas.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, sendo eles:

• PL 4660/2023: Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil.
• PL 6716/2025: Altera a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a transparência das filas de cirurgias eletivas no âmbito do SUS, e dá outras providências.
• PL 6688/2025: Institui o Cadastro Nacional de Espera em Saúde Mental no âmbito do SUS e dá outras providências.
• Projeto 91/2026: Altera a Lei nº 9.656/1998, para estabelecer regras de transparência, justificativa obrigatória de negativas, limites de reajuste, prazos máximos de autorização de procedimentos e portabilidade imediata entre planos de saúde.
• Projeto de Lei 312/2026: Altera a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a regulação do acesso e o encaminhamento de pacientes em situações de urgência e emergência no âmbito do SUS, com base na disponibilidade de capacidade assistencial instalada.

A fiscalização evolui de “quanto tempo demora?” para “por que o sistema está demorando e quem precisa responder por isso?”

• RIC 2600/2023: medidas para reduzir os prazos para medicamentos de alto custo e cirurgias essenciais.
• RIC 1626/2024: fila de cirurgias eletivas do SUS.
• RIC 2574/2024: nova cobrança ao Ministério da Saúde após resposta considerada insuficiente.
• Ofício 118/2026: demora excessiva no SISREG e falhas do Saúde AM Digital.
• Ofício 119/2026: encaminhou o problema ao Ministério Público para apuração de possíveis falhas, omissões e descontinuidade assistencial.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, sendo eles:

• PL 3553/2025: Altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, para adequá-lo ao entendimento administrativo do CARF, quanto à aplicação de multas por inexatidões, omissões ou incorreções em obrigações acessórias.
• PL 2270/2023: Altera a Lei nº 7.713/1988, para isentar as pessoas portadoras de fibromialgia, doenças crônicas e autoimunes graves, dentre outras, do pagamento de imposto de renda.
• PL 3806/2023: Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, para que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, despesas com medicamentos de uso contínuo para pessoas com paralisia cerebral, doenças graves e autoimunes.
• PL 440/2024: Altera a Lei nº 7.713/1988 para incluir doenças no rol de doenças com previsão de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
• PL 1300/2023: Altera a Lei nº 7.713/1988, para incluir a fibromialgia e as doenças crônicas e autoimunes graves no rol de doenças com previsão de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
• PL 1568/2023: Altera a Lei nº 8.036/1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador ou dependente for pessoa com doença grave, crônica ou rara.
• PL 3502/2025: Dispõe sobre a criação de incentivo fiscal no IRPF para dedução de despesas com cuidador formal de pessoa com deficiência, e altera a Lei nº 9.250/1995.
• Projeto de Lei 181/2026: Altera a Lei nº 9.250/1995, para dispor sobre a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, das despesas com instrução de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, quando de natureza terapêutica, equiparando-as a despesas médicas.

Com a fiscalização, essa meta fica particularmente redonda: cobrou política pública + colocou dinheiro e entrega de veículos.

• RIC 2601/2023: medidas federais para ampliação dos programas de cidadania das defensorias.
• RIC 2602/2023: cobrança semelhante ao Ministério da Justiça.
• RIC 2569/2024: voltou ao Ministério dos Direitos Humanos porque a resposta anterior precisava de esclarecimentos.

Atos de fiscalização:

• RIC 631/2023: obras de revitalização e pavimentação da BR-319.
• RICs 2629, 2630 e 2631/2023: exclusão da rodovia do Novo PAC e providências para retomada.
• RIC 1646/2024: atraso na divulgação do relatório do Grupo de Trabalho.
• RIC 2557/2024: cobrança adicional após resposta do governo.
• RIC 3799/2025: travessia Manaus–Careiro da Várzea.
• RICs 6500 e 6501/2025: Trecho do Meio, licença ambiental, governança e transparência.
• RIC 955/2025: posição do Ministério do Meio Ambiente sobre reconstrução e execução sustentável.
• Ofício 043/2025: inoperância dos postos da PRF ao longo da BR.
• Ofício 127/2025: falhas nas estruturas provisórias sobre os rios Curuçá e Autaz Mirim.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, sendo eles:

• PL 6155/2025: Institui o Programa Nacional de Apoio à Tecnologia Sustentável na Amazônia, com o objetivo de fomentar a inovação, o desenvolvimento tecnológico e a produtividade nas cadeias produtivas sustentáveis da região amazônica.
• PL 6153/2025: Institui incentivos às empresas que valorizem e promovam o consumo de produtos amazônicos.
• PL 928/2025: Institui incentivos às empresas que valorizem e promovam as experiências e aprendizados das comunidades tradicionais da floresta Amazônica.
• PL 4895/2024: Institui incentivos fiscais para empresas que investirem em soluções tecnológicas sustentáveis para a expansão da conectividade na região amazônica, e dá outras providências.
• Projeto de Lei 403/2026: Altera a Lei nº 12.815/2013 para instituir diretrizes para a logística de bioeconomia e disciplinar a implantação de instalações portuárias de pequeno porte destinadas ao escoamento de produtos da sociobiodiversidade na Amazônia Legal.
• Projeto de Lei 09/2026: Dispõe sobre o Marco Legal da Bioinovação e Produtividade na Amazônia, criando um regime jurídico especial para o desenvolvimento, pesquisa, produção e comercialização de soluções tecnológicas na bioeconomia amazônica.
• Projeto de Lei 276/2026: Institui a Política Nacional de Inovação Regional Amazônica, estabelece regime especial de incentivo à bioeconomia na Região Norte e dá outras providências.

Ato de fiscalização:

• RIC 4261/2025: cobrou do Ministério da Fazenda critérios, fundamentos técnicos e impactos econômicos e fiscais da revisão dos benefícios, diante do risco de inclusão da Zona Franca de Manaus.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, sendo eles:

• PL 6341/2025: Altera a LDB (Lei nº 9.394/1996), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação financeira.
• PL 6585/2025: Institui diretrizes para a promoção contínua de ações de conscientização e educação financeira nos planos e programas governamentais, como medida de prevenção ao superendividamento.
• PL 6731/2025: Institui a Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher, com programas de educação econômica, microcrédito protegido e promoção da autonomia patrimonial.
• PL 6672/2025: Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Endividamento (PNPE), com diretrizes para concessão responsável de crédito, renegociação de dívidas e educação financeira obrigatória.
• PL 268/2023: Altera a LDB (Lei nº 9.394/1996), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação financeira.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, sendo eles:

• PL 7133/2025: Institui o Fundo de Incentivo à Especialização Docente (FIED), destinado ao financiamento de bolsas integrais para formação stricto sensu de professores da educação básica pública.
• PL 3538/2025: Institui normas para a formação continuada de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência.
• PL 3254/2024: Altera a Lei nº 12.933/2013, para prever o benefício de meia-entrada aos professores da educação básica da rede pública e privada.

A fiscalização complementou os projetos de valorização e qualificação docente.

• RIC 1405/2024: greve de professores e servidores administrativos do sistema federal.
• RIC 1596/2024: falta de profissionais nas redes municipal e estadual.
• Ofício 115/2026: problemas na emissão, entrega e regularização dos cartões da Premiação Mais Professores no Amazonas.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, sendo eles:

• PL 6118/2025: Insere o art. 6º-A na Lei nº 13.756/2018, para condicionar o repasse de recursos do FNSP à implementação de programas de uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública.
• PL 6273/2025: Altera a Lei nº 9.807/1999 e a Lei nº 13.675/2018, para estender proteção a agentes de segurança pública e defesa social, ativos e inativos.
• PL 5356/2025: Dispõe sobre incentivos à instituição e operação de delegacias especializadas em crimes cibernéticos nas Unidades da Federação; altera a Lei nº 13.756/2018 (FNSP).
• PL 6670/2025: Altera a Lei nº 9.613/1998, para acelerar a alienação antecipada de bens apreendidos de organizações criminosas e destinar os recursos à segurança pública.
• PL 1276/2024: Dispõe sobre o fornecimento de assistência à saúde física e mental nos programas de proteção e segurança dos policiais que atuam no enfrentamento ao crime organizado.
• PL 2676/2024: Dispõe sobre os critérios mínimos para promoção de integrantes dos órgãos de segurança pública.
• Projeto de Lei 422/2026: Altera a Lei nº 13.675/2018 para dispor sobre políticas de valorização e permanência de profissionais de segurança pública em áreas estratégicas de fronteira e de difícil provimento.

Apoiamento a proposições sobre o tema, como:

• REQ 194/2023: Requer o Registro da Frente Parlamentar da Segurança Pública.
• REQ 1340/2023: Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores da Segurança Pública Civil.
• REQ 2333/2023: Requerimento de Instalação da Frente Parlamentar pela Defesa e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e da Segurança Privada.
• EMC 9, 5, 11 e 10 à PEC 018/2025: Alteram os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativas à segurança pública.

Atos de fiscalização:

• RIC 826/2024: redução do efetivo da PM no Amazonas.
• RIC 897/2024: saúde mental dos policiais.
• Ofício 195/2024: urgência na nomeação dos aprovados no concurso da PMAM.
• Ofício 135/2026: capacidade operacional do Corpo de Bombeiros.
• Ofícios 140 e 141/2026: convocação dos aprovados no concurso dos Bombeiros e pedido de apuração ao Ministério Público.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, sendo eles:

• PL 6668/2025: Altera a Lei nº 13.675/2018, para instituir a obrigatoriedade de Protocolos Nacionais de Uso da Força, criar o Observatório Nacional de Letalidade Policial e dá outras providências.
• PL 1638/2024: Dispõe sobre o controle e a transparência dos recursos destinados à segurança pública.
• Projeto de Lei 62/2026: Dispõe sobre a criação do Banco de Dados Nacional de Golpes Digitais, para centralizar informações sobre fraudes e métodos criminosos, com compartilhamento obrigatório com plataformas de comunicação e instituições financeiras.
• Projeto de Lei 65/2026: Estabelece normas para auditoria periódica de desempenho e segurança dos sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário, com divulgação de relatórios anuais.

Entre os atos mais relevantes da fiscalização estão a transformação de dado escondido em informação pública e providências.

• RIC 1704/2023: índices de violência no Amazonas.
• RIC 1776/2023: dados sobre LGBTfobia.
• RIC 3020/2023: mortes violentas na Amazônia e número de inquéritos.
• RIC 3037/2023: facções e criminalidade no Amazonas.
• RIC 3112/2023: Amazonas liderando taxa de homicídios.
• RIC 1623/2024: sigilo sobre dados de fugas de presídios.
• RICs 1935, 1945 e 1989/2024: homicídios e mortes de pessoas trans.
• Ofícios 01 e 194/2024: notícia-crime sobre possível envolvimento de agentes do alto escalão da segurança com organizações criminosas.
• Ofício 379/2025: cobrou da Polícia Federal dados sobre crime organizado, tráfico fluvial, apreensões, rotas e portos vulneráveis.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, sendo eles:

• PL 7113/2025: Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), para incluir a obrigatoriedade de Comunicação Acessível Unificada no serviço público em canais de atendimento e comunicação.
• PL 6443/2025: Dispõe sobre medidas de aceleração da análise e concessão de benefícios previdenciários e assistenciais no INSS, com prazos máximos de decisão administrativa e mecanismos de modernização.
• Projeto de Lei 66/2026: Dispõe sobre a criação do Centro Nacional de Tecnologia Judicial, destinado à integração, padronização e modernização das plataformas de TI dos tribunais.
• Projeto de Lei 384/2026: Altera o ECA (Lei nº 8.069/1990), para ampliar os canais de denúncia em ambientes digitais e escolares e reforçar a assistência psicológica prioritária para vítimas de violência sexual na rede pública.
• Projeto de Lei 389/2026: Altera a Lei nº 14.457/2022, para reforçar os canais de denúncia e a obrigatoriedade de treinamentos de liderança sobre violência de gênero no ambiente corporativo.

Atos de fiscalização:

• RIC 2117/2023: modernização e metas de qualidade para Disque 100, 180 e 181.
• RIC 2118/2023 e 2646/2023: mesma cobrança aos Direitos Humanos.
• RIC 2121/2023: modernização e metas para o SAMU 192.
• RIC 2452/2024: voltou a cobrar execução das metas após a primeira resposta.
• Ofícios 095 e 096/2026: pediram apuração de falha no atendimento do SAMU.
• Ofício 098/2026: cobrou informações sobre as ambulâncias do SAMU destinadas a Manaus.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, sendo eles:

• PL 7203/2025: Acrescenta o art. 473-A à CLT, para dispor sobre a Estabilidade Provisória e Prioridade de Recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar.
• PL 6435/2025: Altera a Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para formalizar o trabalho da mulher no campo.
• PL 3379/2025: Altera a Lei nº 14.986/2024, para instituir, na semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, o dia das mulheres do mercado de TICs.
• PL 919/2025: Cria o Programa Garotas em TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação).
• Projeto de Lei 29/2026: Altera o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), para formalizar o trabalho da mulher no campo.
• Projeto de Lei 30/2026: Altera a Lei da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), para formalizar o trabalho da mulher no campo.
• Projeto de Lei 52/2026: Altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), para promover a equidade racial e de gênero no mercado de trabalho.
• Projeto de Lei 336/2026: Altera a CLT, para garantir adaptações razoáveis e licença para tratamento de sintomas severos da menopausa no ambiente de trabalho.
• Projeto de Lei 388/2026: Altera a CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de protocolos de acolhimento e garantia de estabilidade provisória para funcionárias vítimas de violência doméstica e familiar.

A meta gerou um requerimento de informação ao Governo Federal:

• RIC 3041/2023, dirigido ao Ministério do Trabalho, sobre desigualdade no mercado de trabalho.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, sendo eles:

• PL 6214/2025: Institui o Programa Nacional de Apoio a Jovens Empreendedores em Contexto de Vulnerabilidade (PROJOVEM+), e dá outras providências.
• PL 2640/2023: Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade.

A fiscalização reforça que a atuação não se limitou à apresentação de projeto.

• RIC 1403/2023: processo transexualizador, tratamento hormonal e cirurgias no SUS.
• RIC 1406/2023: adequação dos documentos e sistemas do SUS ao nome social.
• RICs 2529 e 2530/2024: voltaram a cobrar esclarecimentos sobre as respostas fornecidas pelo Ministério da Saúde.

Atos de fiscalização:

• Ofício 050/2026: pediu à PGR a federalização das investigações da Operação Erga Omnes diante de indícios de crimes federais, transnacionalização e participação de agentes públicos.
• Ofícios 01 e 194/2024, encaminhados à PGR sobre possível envolvimento de agentes públicos com organizações criminosas.
• Ofício 379/2025, cobrando dados e providências da Polícia Federal no combate ao crime organizado e tráfico fluvial.
• Diversas representações ao MPF, TCU e CGU para apuração do uso de recursos federais.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, entre eles:

• PL 6109/2025: Dispõe sobre a destinação de quantias oriundas de condenações ou acordos em ações coletivas relativas a danos sofridos por povos, comunidades ou organizações indígenas, assegurando que integrem o patrimônio indígena.
• PL 6440/2025: Institui o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento da Saúde da Mulher Indígena e protocolos diferenciados de atendimento no âmbito do SUS.
• PL 6439/2025: Institui a Política Nacional de Formação e Capacitação em Saúde da Mulher Indígena, valorizando agentes indígenas de saúde e parteiras tradicionais.
• PL 6441/2025: Institui o Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Colo de Útero e Mama Adaptado às Realidades Indígenas.
• PL 6434/2025: Altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), para instituir a prioridade absoluta na atenção à infância indígena.
• PL 4894/2024 e PL 4891/2024: Instituem políticas de inclusão digital e capacitação para comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas e quilombolas da Amazônia.
• e outras 7 proposições: voltadas à saúde, formação de profissionais indígenas e inclusão no mercado de trabalho em territórios indígenas e quilombolas.
• Projeto de Lei 59/2026: Altera o Código de Processo Penal, para instituir Auditoria Especial obrigatória em inquéritos de intervenção policial com resultado morte de pessoas negras ou indígenas.
• Projeto de Lei 166/2026: Altera o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), para instituir procedimentos de proteção imediata a povos indígenas isolados e prazos para confirmação de sua existência.
• Projeto de Lei 213/2026: Altera a Lei de Crimes Ambientais, para majorar penas de crimes cometidos em zonas de amortecimento e áreas adjacentes a terras indígenas.
• Projeto de Lei 267/2026: Altera a Lei de Registros Públicos, para instituir mecanismos de alerta e bloqueio administrativo de matrículas em áreas de sobreposição com territórios indígenas na Amazônia Legal.

Apoiamento a proposições sobre o tema, como:

• REQ 385/2023: Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas.
• REQ 108/2023 CMADS: Requer Audiência Pública para debater a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI).
• REQ 907/2025: Requer informações ao Ministério dos Povos Indígenas sobre ações para garantir a segurança e os direitos da comunidade Ava Guarani na Terra Indígena Yvy Okaju, em Guaíra (PR).

Atos de fiscalização.

• RIC 1094/2023: crime organizado e garimpo em terras indígenas.
• RICs 1294, 1296, 1313, 1315, 1321 e 1326/2023, entre outros: obras de escolas indígenas paralisadas.
• Fiscalizações sobre tráfico humano, turismo sexual e garimpo ilegal.
• RIC 438/2024: mortes de indígenas Yanomami e acesso à saúde.
• RICs 444 e 450/2024: alimentação escolar indígena.
• RIC 445/2024: contaminação por mercúrio entre os Munduruku.
• RICs 824, 827 e 828/2025: ataques contra comunidades Ava-Guarani e seus impactos.
• Ofício 065/2026: pediu ao MPF providências diante de possíveis irregularidades e falhas nos serviços de saúde indígena no Vale do Javari e na CASAI de Tabatinga.

Foi apresentado um projeto de lei sobre o tema:

• PL 3533/2025: Dispõe sobre a proibição de restrição à livre manifestação em perfis oficiais de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, sendo eles:

• PL 6667/2025: Institui a Política Nacional de Proteção e Segurança de Atores Mirins, com diretrizes de proteção física, emocional, educacional e trabalhista.
• PL 6643/2025: Institui o Protocolo Nacional Integrado de Proteção à Criança (PNIPC) e normas gerais para atendimento em casos de violação de direitos.
• PL 3434/2025: Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no acesso e uso dos meios digitais, com verificação etária e controle parental.
• PL 3549/2025: Amplia a proteção de crianças e adolescentes com deficiência, especialmente com TEA, no ambiente escolar.

Apoiamento a proposições sobre o tema:

• REQ 1305/2023: Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Proteção das Crianças e Adolescentes durante Festas Populares e Grandes Eventos.

Atos de fiscalização:

• RIC 1548/2023: exploração sexual e turismo sexual, com ênfase no Amazonas.
• RICs 2113, 2115 e 2640/2023: crianças ribeirinhas, tradicionais e indígenas.
• RIC 1840/2024: abuso sexual infantil na internet.
• RICs 1937, 1939 e 1940/2024: violência sexual, principalmente contra meninas de 10 a 14 anos.
• RIC 2519/2024: nova cobrança após resposta do governo.
• RICs 6243 e 6244/2025: “adultização” infantil e exploração sexual digital.
• RIC 6624/2025: prevenção, investigação e cooperação internacional contra exploração sexual infantil na internet.

Foram apresentados projetos de lei sobre o tema, entre eles:

• PL 4102/2023: Dispõe sobre a proibição da veiculação de conteúdo sexual ou adulto em plataformas digitais que possa expor crianças e adolescentes à sexualização precoce.
• PL 3417/2025: Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera o ECA.
• PL 3539/2025: Adapta materiais educativos sobre prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes para formatos acessíveis às pessoas com deficiência.
• PL 1401/2023: Institui a Campanha Nacional de Combate ao Assédio e à Violência Sexual contra crianças e adolescentes em locais de prática desportiva.
• PL 656/2024: Obriga hospitais públicos e privados a comunicar às delegacias crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais atendidos em pronto atendimento.

Requerimentos de informação reforçam um mandato que enfatiza as políticas públicas de proteção à crianças e adolescentes.

• RIC 1548/2023.
• RIC 2113/2023.
• RIC 2115/2023.
• RIC 2640/2023.
• RIC 1840/2024.
• RICs 1937, 1939 e 1940/2024.
• RIC 2519/2024.
• RICs 6243 e 6244/2025.
• RIC 6624/2025.

Foi relator de 71 propostas legislativas

Obras e infraestrutura

• RIC 1114/2023: Porto de Manaus.
• RIC 1116/2023: convênio de pavimentação, recapeamento, calçadas e drenagem em Manaus.
• dezenas de RICs sobre obras paralisadas nos municípios.
• RICs 1832, 1843, 1844 e 1846/2024: portos de Envira, Humaitá, Itacoatiara e Santa Isabel do Rio Negro.
• RICs 1949, 1950 e 1951/2024: aeroportos de São Gabriel da Cachoeira, Parintins e Fonte Boa.

Saúde

• RIC 1115/2023: Hospital do Sangue.
• Ofícios 039, 041, 042 e 056/2025: transparência e execução de emendas de comissão destinadas à Saúde do Amazonas.
• Ofícios 124 e 125/2025: execução de RP6 e RP7 no Fundo Estadual de Saúde.
• vários ofícios posteriores cobrando a execução individual de emendas.

Educação

• dezenas de requerimentos sobre escolas, creches, quadras, universidades e campi com obras federais paradas.
• RIC 6247/2025: atualização e fiscalização das obras educacionais paralisadas.
• Ofícios 190 e 193/2025: transporte escolar fluvial no Careiro e utilização de Fundeb e FNDE.
• Ofício 198/2025: possíveis irregularidades na execução da emenda do IFAM FIT.
• O levantamento registra, por exemplo, fiscalização dos campi do IFAM em Eirunepé e Humaitá, ambos associados a recursos federais e obras que apareciam como paralisadas.

Órgãos de controle

Em 2026 a cobrança deixou de ser apenas pedido de informação:

• Ofício 094/2026 à CGU: pediu apuração de possíveis irregularidades na execução de recursos federais da Política Nacional Aldir Blanc em Manaus.
• Ofícios 127, 130 e 131/2026, para MPF, TCU e CGU: possíveis irregularidades em contratos de transporte escolar da SEDUC com risco para recursos federais.
• Ofícios 160 e 161/2026: denúncia envolvendo acesso ao Bolsa Família, encaminhada ao MPE e MPF.